Presidentes da OAB repudiam PEC dos Recursos e vão fazer propostas ao Pacto

Presidentes da OAB repudiam PEC dos Recursos e vão fazer propostas ao Pacto

Belo Horizonte (MG), 03/06/2011

Os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunidas hoje (03) em Belo Horizonte (MG), declararam seu veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso - mais conhecida como PEC dos Recursos - que impede a subida de recursos ao STF e aos Tribunais Superiores a pretexto de tornar mais ágeis as decisões judiciais. Os dirigentes da OAB concluíram que o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, mas está na falta de gestão eficiente do Judiciário.

Conforme defendeu o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao conduzir a reunião do Colégio, o problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. Isso porque o Estado brasileiro, conforme sua avaliação, não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados".

Ainda na reunião de hoje, os dirigentes das 27 Secionais da OAB aprovaram, por unanimidade, três propostas que serão apresentadas em audiência a ser marcada com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como sugestões a serem incluídas no terceiro Pacto Republicano. A primeira delas é que se divulgue mensalmente, em atendimento aos princípios da Publicidade e da Transparência, todos os processos pendentes de decisão, estejam nas mãos de juízes de primeira instância ou nas mãos de ministros do Supremo. "É preciso que se divulgue o tempo de julgamento de cada processo para que o cidadão saiba em qual data o juiz recebeu e quando julgou o seu processo", explica Ophir.

A segunda proposta será requerer que se estabeleça no Pacto a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. "Os prazos correriam para membros do Ministério Público e julgadores, da mesma forma que hoje ocorre com os prazos fixados para a defesa das partes, ou seja, aquela feita pelos advogados", afirmou Ophir.

O Colégio aprovou, por fim, estimular que as Seccionais da OAB participem efetivamente das discussões orçamentárias dos Tribunais de Justiça, dando efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a essencialidade do advogado à Justiça.

Vários presidentes de Seccionais da OAB debateram a matéria. O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que não são os recursos as causas da morosidade da Justiça, mas sim a falta de tempo fixo para julgá-los. "Que se estabeleça um prazo fixo para que os processos sejam julgados e que se imponha uma penalidade a quem não o fizer". O presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, sustentou que não se resolverá o problema da morosidade da Justiça com uma PEC, mas enfrentando a realidade de que a capacidade instalada do Poder Judiciário não é mais capaz de atender à demanda no Brasil.

Na prática, a PEC dos Recursos transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Também participou da reunião, além dos dirigentes das 27 Seccionais da entidade, toda a diretoria do Conselho Federal da OAB.

Fonte: OAB